Complemento de Bilhete de Seguro de Garantia Estendida Original

RAMO DE SEGURO: 0195 - Garantia Estendi-da/Extensão de Garantia – Bens em Geral

Parabéns por adquirir o Seguro de Garantia Estendida da Assurant Seguradora. 
Neste complemento você poderá acessar informações importantes sobre seu seguro.
Caso você tenha alguma dúvida, poderá entrar em con-tato com a Assurant ou consultar as Condições Contra-tuais completas do seguro no nosso site www.assurant.com.br

ALGUMAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES
Complementação de Garantia: É a garantia cuja vigên-cia inicia-se simultaneamente com a garantia do forne-cedor/fabricante, contemplando coberturas não previstas ou excluídas pela garantia do fornecedor/fabricante e desde que não enquadradas em outros ramos específi-cos de seguro.
Defeito Funcional: É todo defeito repentino ou espon-tâneo de origem mecânica ou elétrica de uma peça e/ou componentes que impeça o funcionamento normal do bem segurado, reduzindo seu desempenho funcional normal, conforme especificado pelo fornece-dor/fabricante do produto (bem). 
Defeitos Preexistentes: Defeitos existentes nos bens garantidos antes do término da garantia original do for-necedor/fabricante e do início de vigência do seguro de garantia estendida original. 
Extensão de Garantia: É a extensão de garantia de um determinado produto, cuja vigência de seu seguro inicia-se imediatamente após o término de garantia original do fornecedor/fabricante ou revendedor, pelo período cons-tante do Bilhete de Seguro para o(s) bem(ns) garanti-do(s), discriminado(s) no  documento de seguro e de acordo com os itens estabelecidos nestas Condições Gerais. 
Garantia do Fornecedor/Fabricante: É a garantia legal e, se houver, a garantia contratual originalmente ofere-cida pelo fornecedor, nos termos definidos pela lei.
Segurado: É a pessoa física ou jurídica que, tendo inte-resse segurável, contrata o seguro, em seu benefício pessoal ou de terceiros.

COMO ACIONAR SEU SEGURO
Ocorrendo o Sinistro, desde que o Seguro não esteja cancelado, a cobertura suspensa ou o evento previsto como não coberto pelo seguro, o Segurado/beneficiário deverá entrar imediatamente em contato com a Assurant Seguradora pela Central de Atendimento. Deverá, em seguida, ser entregue, para análise do sinistro, os se-guintes documentos do Segurado e do Beneficiário(s) quando a cobertura exigir:

Para todos as coberturas:
a) Documento fiscal de aquisição do bem para Pessoa Jurídica NF emitida para o CNPJ da empresa, e para Pessoa Física, emitida para o CPF do segurado;
b) Bilhete de Seguro
c) CPF ou outro documento de identificação do segura-do para PF (para Pessoa Jurídica não será necessário, pois não há identificação para CNPJ).

Para a Cobertura de Complementação de Garantia – Danos Elétricos (exceto móveis e colchão), além dos documentos para todas as coberturas será necessário: 
a) Aviso de Sinistro;
b) Apresentar laudo técnico emitido pelo fabricante ou assistência técnica autorizada constatando dano elétrico não coberto pela garantia de fábrica).

Após a entrega da documentação completa, bem co-mo o bem segurado, exigida e necessária para regulação do sinistro, o reparo ou a substituição do pro-duto ocorrerá em até 30 (trinta) dias corridos, conta-dos a partir da data de protocolo de entrega na Seguradora do bem segurado ou do último documento exigido pela Assurant.

O início da contagem do prazo estabelecido acima ocorrerá: 
I - Na data da entrega do bem na assistência técnica ou ponto de coleta, juntamente com os documentos básicos previstos acima e bilhete; 
II - Na data da comunicação do sinistro pelo Segurado, quando for necessária a retirada do bem ou o atendi-mento em domicílio, por representante ou empresa indicada pela Seguradora. 
A responsabilidade pela entrega ou retirada do bem a que se referem os incisos anteriores seguirá a orientação disposta na garantia do fabricante/fornecedor, ou outra, mais benéfica ao Segurado, mediante acordo entre as partes.
Eventuais custos de transporte do bem sinistrado para reparo ou reposição serão de responsabilidade da sociedade seguradora, observada a orientação disposta na garantia do fornecedor do bem.

ELEGIBILIDADE
Para este seguro são elegíveis produtos adquiridos por pessoa física apenas para uso doméstico, sendo veda-do o uso para fins comerciais, aluguel, uso com propósito de lucros ou de qualquer maneira de uso não doméstico (exceto condicionadores de ar quando utilizados em escritórios individuais e desde que a área refrigerada não exceda às especificações do Fornece-dor/Fabricante).

São elegíveis também para este seguro, produtos adquiridos por pessoa jurídica, ou seja, com propósito de fins comerciais e uso com propósito lucrativo

BENS FORA DE LINHA DE FABRICAÇÃO
Quando da ocorrência de sinistro em bens segurados que estejam fora de linha, isto é, que deixaram de ser fabricados ou cuja empresa fornecedora ou fabricante tenha encerrado suas atividades no Brasil, será dada a opção ao segurado de devolução do valor consignado no documento fiscal ou de reposição por um bem de características similares, limitado ao valor do documento fiscal.

O QUE O SEGURO NÃO COBRE
Estão expressamente excluídos de todas as cobertu-ras deste seguro os eventos decorrentes de:
a) Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equipará-vel ao dolo, praticados pelo Segurado, pelo benefici-ário ou pelo representante legal, de um ou de outro. Nos seguros contratados por pessoas jurídicas, a exclusão aplica-se aos sócios controladores, aos seus dirigentes e administradores legais, aos benefi-ciários e aos seus respectivos representantes;

GARANTIA ESTENDIDA ORIGINAL
a) As demais exclusões seguirão a garantia do fabricante/fornecedor, conforme descrito no certificado de garantia do fabricante/fornecedor do bem segurado.

COMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIA – DANOS ELÉTRICOS (exceto para móveis e colchão)
a) Fusíveis, resistências de aquecimento, lâmpadas de qualquer tipo, tubos catódicos de equipamentos eletrônicos e quaisquer outros componentes, que, por sua natureza, necessitem de trocas periódicas. 
b) Perdas, danos ou avarias ao bem segurado por combustão e/ou aquecimento espontâneo;
c) Recomposição de registros e documentos, arquivos, softwares de qualquer natureza, bem como seus periféricos, configurações, formatações, backups, disquetes etc., salvo se contratada cobertura específica, quando a recomposição de registros e documentos estará coberta;

RECOMENDA-SE A GUARDA DO CERTIFICADO DE GARANTIA DO FORNECEDOR.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO 
O segurado poderá desistir do seguro contratado no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da emissão do bilhete, e poderá exercer seu direito de arrependimento pelo mesmo meio utilizado para contratação, sem prejuízo de utilizar os demais canais de atendimento disponibilizados pela Assurant.

A Assurant Seguradora, ou seu Representante de Seguros, fornecerão ao Segurado a confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento, impedindo, a partir desse momento, qualquer possibilidade de cobrança. 
Caso o Segurado exerça o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, de imediato, pelo mesmo meio e forma de efetivação do pagamento do prêmio, ou de outras formas disponibilizados pela Assurant Seguradora, desde que expressamente aceito pelo Segurado. 

A Assurant Seguradora poderá solicitar a cópia do Bilhete de Seguro para conclusão desse procedimento. 

O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da Susep.

O segurado poderá consultar a situação cadastral do corretor de seguros e da sociedade seguradora no sítio eletrônico www.susep.gov.br.

Este seguro é por prazo determinado, tendo a Assurant Seguradora, a faculdade de não renovar o seguro na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos do contrato. 

As condições contratuais deste produto protocolizadas pela sociedade junto à SUSEP poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número de processo constante do bilhete.

Incidem as alíquotas de 0,65% de PIS/Pasep e de 4% de COFINS sobre os prêmios de seguros, deduzidos do estabelecido em legislação específica.